Termos e Condições de Uso
da Plataforma 55dd

01Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma de jogos online e apostas esportivas denominada 55dd, disponível no endereço eletrônico 55dd.biz e em seus aplicativos e subdomínios associados (coletivamente, a "Plataforma").

Ao se cadastrar na Plataforma, ao efetuar qualquer depósito, ao participar de qualquer jogo ou promoção, ou ao simplesmente navegar pelas páginas da Plataforma, o Usuário manifesta sua aceitação expressa, plena e irrevogável de todos os termos, condições, políticas e avisos aqui contidos ou mencionados por referência.

A Operadora reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos. É responsabilidade do Usuário revisar periodicamente este documento.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira vigente, em especial pela Lei nº 14.790/2023 (Marco Regulatório dos Jogos Online), pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

02Elegibilidade e Cadastro

O acesso e o uso da Plataforma 55dd são exclusivamente permitidos a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Maioridade: ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Residência no Brasil: ser residente no território nacional brasileiro;
• Capacidade civil: possuir plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• CPF válido: possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) ativo e regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Ausência de restrições: não estar incluído em qualquer lista de exclusão voluntária ou compulsória de apostadores;
• Conta única: não possuir outro cadastro ativo na Plataforma 55dd.

É expressamente proibido o cadastro e o uso da Plataforma por servidores públicos federais que atuem diretamente na regulação e fiscalização de apostas, conforme vedação prevista na Lei nº 14.790/2023 e regulamentações da SPA. A Operadora pode solicitar comprovação de elegibilidade a qualquer momento.

03Conta do Usuário

3.1 Criação da Conta

Cada Usuário pode registrar uma única conta na Plataforma 55dd. O cadastro exige o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial, e-mail válido e número de telefone celular. O fornecimento de dados falsos ou incompletos pode resultar no cancelamento imediato da conta e na retenção de saldos.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

A Operadora adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) em conformidade com a regulamentação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e normas do COAF). O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias);
• Comprovante de titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada;
• Selfie com o documento de identidade, quando solicitado.

Saques ficam suspensos enquanto a verificação de identidade estiver pendente. A não apresentação dos documentos solicitados no prazo de 15 (quinze) dias corridos pode resultar no encerramento da conta.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A Operadora recomenda o uso de senhas fortes e da autenticação de dois fatores (2FA), disponível nas configurações da conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte pelo canal de atendimento disponível na Plataforma.

04Depósitos e Pagamentos

Todos os depósitos realizados na Plataforma 55dd devem ser efetuados por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na área de caixa da conta do Usuário. Os métodos aceitos incluem, mas não se limitam a:

Os depósitos devem ser realizados exclusivamente a partir de contas ou instrumentos de pagamento de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Não são aceitos depósitos de terceiros. Depósitos identificados como provenientes de terceiros serão estornados, podendo a conta ser suspensa para investigação.

A Operadora não é responsável por atrasos ou falhas no processamento de depósitos causados por terceiros, como instituições financeiras ou intermediadores de pagamento. Em caso de problemas, o Usuário deve acionar o suporte da Plataforma com o comprovante de pagamento.

05Saques e Retiradas

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• O saque mínimo é de R$ 50,00;
• O saldo elegível para saque deve ser saldo real (não saldo de bônus não convertido);
• A conta deve estar plenamente verificada (KYC completo) antes de qualquer saque ser processado;
• Os saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave Pix cadastrada em nome do Usuário;
• O prazo de processamento é de até 24 horas após a aprovação interna, em dias úteis. Saques solicitados fora do horário comercial ou em fins de semana e feriados podem levar até 48 horas.

A Operadora reserva-se o direito de solicitar documentação adicional e de reter o pagamento de saques que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro, abuso de bônus ou violação destes Termos, pelo prazo necessário à conclusão de investigação interna, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes quando exigido por lei.

06Bônus e Promoções

O 55dd oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, rodadas grátis (free spins), cashback e outras promoções aos seus Usuários. Cada bônus ou promoção está sujeito a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta, que complementam e prevalecem sobre as disposições gerais desta seção.

6.1 Requisitos de Rollover

Todo bônus concedido pela Plataforma está sujeito a um requisito de apostas (rollover ou turnover), que representa o número de vezes que o valor do bônus (e, em alguns casos, do depósito associado) deve ser apostado antes que o saldo resultante possa ser sacado. O requisito de rollover específico de cada promoção é informado na página da respectiva oferta.

6.2 Prazo de Validade

Os bônus possuem prazo de validade definido, contado a partir da data de crédito na conta. Bônus não utilizados ou rollover não cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados e removidos do saldo do Usuário, sem direito a compensação.

6.3 Restrições de Jogos

Determinados jogos podem ser excluídos ou ter contribuição reduzida para o cumprimento do rollover de bônus. Consulte os termos específicos de cada promoção para verificar quais jogos são elegíveis. Em geral, jogos ao vivo, apostas esportivas e determinados slots de alta variância podem ter contribuição diferenciada.

6.4 Proibição de Abuso de Bônus

É terminantemente proibida qualquer prática caracterizada como abuso de bônus, incluindo, sem limitação: criação de múltiplas contas para resgatar o mesmo bônus, apostas de hedge (apostas em resultados opostos para garantir saque do bônus), uso de bots para cumprir rollover, e qualquer outra prática que a Operadora, a seu exclusivo critério, considere abusiva. Contas identificadas nessas práticas terão os bônus cancelados e podem ser encerradas permanentemente.

07Regras dos Jogos

Os jogos disponíveis na Plataforma 55dd são fornecidos por provedores terceiros independentes — incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Microgaming, NetEnt, Playtech e outros — e estão sujeitos às regras individuais de cada jogo, acessíveis dentro da interface de cada título.

Todos os jogos de slots e jogos de resultado aleatório utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. O Retorno ao Jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo é definido pelo provedor e informado na respectiva página do jogo.

Os resultados dos jogos são finais. Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — como queda de conexão, erro no servidor ou interrupção inesperada — a Operadora adotará as seguintes providências, nesta ordem de prioridade: (i) restaurar o estado do jogo a partir do último ponto de salvamento registrado; (ii) creditar o valor apostado na rodada interrompida; (iii) em caso de impossibilidade técnica, anular a rodada e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário. A Operadora não se responsabiliza por falhas de conexão originadas do lado do Usuário.

08Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do 55dd oferece apostas de quota fixa em modalidades esportivas nacionais e internacionais, incluindo futebol (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, Champions League, entre outros), basquete (NBA), vôlei, MMA (UFC), tênis e esports.

8.1 Colocação e Confirmação de Apostas

Uma aposta é considerada válida e vinculante somente após a confirmação exibida na tela e o débito do valor no saldo do Usuário. As odds exibidas no momento da confirmação são as odds aplicáveis à aposta. Variações de odds após a confirmação não afetam apostas já registradas.

8.2 Cancelamento de Eventos

Caso um evento esportivo seja cancelado, adiado por mais de 24 horas ou suspenso sem conclusão dentro do prazo regulamentar, as apostas relativas a esse evento serão anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário. Apostas em mercados cujo resultado já tenha sido determinado antes da interrupção serão mantidas como válidas.

8.3 Apostas Suspeitas e Irregularidades

A Operadora reserva-se o direito de suspender o pagamento e investigar apostas que apresentem indícios de manipulação de resultados (match-fixing), uso de informação privilegiada ou qualquer outro tipo de irregularidade. Apostas confirmadas como irregulares serão anuladas, sem direito a reembolso.

09Conduta Proibida

O Usuário concorda em não praticar, direta ou indiretamente, qualquer das seguintes condutas na Plataforma:

1. Criar mais de uma conta na Plataforma (contas múltiplas são estritamente proibidas);
2. Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
3. Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de mineração de dados ou qualquer ferramenta para acesso não humano à Plataforma;
4. Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou interferirem nos sistemas de segurança;
5. Realizar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita por meio da Plataforma;
6. Praticar abuso de bônus, incluindo hedge betting para conversão artificial de bônus em saldo sacável;
7. Colocar apostas em nome de terceiros, incluindo a aceitação de fundos de terceiros para apostas;
8. Realizar apostas em eventos cujo resultado já seja de seu conhecimento privilegiado;
9. Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada nos termos da legislação brasileira;
10. Usar a Plataforma enquanto estiver em regime de autoexclusão voluntária ou compulsória.

O descumprimento de qualquer das proibições acima confere à Operadora o direito de suspender ou encerrar imediatamente a conta do Usuário, cancelar bônus e retenção de saldos obtidos por meios irregulares, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

10Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte da Plataforma. Antes do encerramento, saldos reais disponíveis (não de bônus) serão devolvidos ao Usuário via Pix, mediante verificação de identidade. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados.

10.2 Encerramento pela Operadora

A Operadora reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro; solicitação de autoridade competente; inatividade prolongada superior a 12 meses; ou qualquer outro motivo que, a critério exclusivo da Operadora, justifique a medida para proteção da integridade da Plataforma e de seus usuários.

11Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 55dd é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e detalhado na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Em resumo, o 55dd coleta e trata dados pessoais para as seguintes finalidades: execução do contrato de uso da Plataforma; cumprimento de obrigações legais e regulatórias (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro); segurança da conta e prevenção a fraudes; personalização da experiência; e envio de comunicações de marketing, quando o Usuário tiver dado consentimento específico para tanto.

O Usuário tem direito, nos termos da LGPD, de: confirmar a existência de tratamento; acessar seus dados; corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; e revogar consentimentos anteriormente concedidos. Solicitações devem ser enviadas ao e-mail de suporte da Plataforma.

12Jogo Responsável

O 55dd está comprometido com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus Usuários. O jogo deve ser encarado exclusivamente como uma forma de entretenimento, nunca como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis nas configurações da conta:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de apostas: restrição do valor máximo apostado por sessão ou por período;
• Limites de perdas: definição de um teto de perdas por período;
• Tempo de pausa (time-out): suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: encerramento voluntário da conta por prazo mínimo de 6 meses, podendo ser permanente.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, seus relacionamentos ou sua saúde mental, procure ajuda. Entre em contato com nosso suporte 24 horas ou consulte o nosso guia de Jogo Responsável para mais informações sobre recursos de apoio disponíveis no Brasil.

13Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a Operadora não será responsável por quaisquer perdas ou danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação: perda de lucros, perda de dados, perda de oportunidade de negócio, danos morais decorrentes de uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, desde que não causados por dolo ou culpa grave da Operadora.

A Operadora não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 2 horas via e-mail ou notificação na Plataforma. A responsabilidade máxima da Operadora, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor depositado pelo Usuário nos 30 dias anteriores ao evento gerador do dano.

O Usuário reconhece que apostas e jogos de azar envolvem risco financeiro inerente e que perdas fazem parte da natureza da atividade. A Operadora não se responsabiliza pelas perdas decorrentes da participação nos jogos e apostas disponíveis na Plataforma.

14Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 55dd — incluindo, mas não se limitando a textos, logotipos, marcas, imagens, ícones, layouts, softwares, códigos-fonte, interfaces gráficas e demais elementos visuais — é protegido por direitos de propriedade intelectual, nos termos da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), e são de titularidade exclusiva da Operadora ou de seus licenciantes.

É expressamente proibido reproduzir, copiar, distribuir, publicar, modificar, adaptar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da Operadora. O uso não autorizado poderá ensejar ação cível e criminal nos termos da legislação brasileira.

15Alterações nos Termos

A Operadora reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir qualquer parte destes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos por meio de aviso destacado na Plataforma e/ou notificação por e-mail para o endereço cadastrado.

A data da última atualização estará sempre indicada no topo deste documento. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das mudanças.

16Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário concorda em buscar a resolução amigável da disputa diretamente com o suporte da Plataforma, concedendo à Operadora o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar solução. O Usuário também pode registrar reclamações no portal consumidor.gov.br, plataforma governamental de resolução de conflitos de consumo.

17Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a Operadora pelos seguintes canais:

O prazo de resposta para solicitações enviadas por e-mail é de até 2 (dois) dias úteis. Para questões urgentes, recomendamos o uso do chat ao vivo ou do WhatsApp.